A bancada governista aprovou nesta terça-feira, 2, uma
Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC ) 01/ 2017, permitindo ao governo do Estado ceder
servidores a entidades e empresas privadas sem fins lucrativos. A PEC muda o artigo 43, da Constituição
Estadual, abrindo a possibilidade de cessão de servidores contratados pelo
Estado a entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas.
Seis deputados de oposição se abstiveram após a bancada
governista rejeitar requerimento apresentado pelo deputado estadual Tadeu
Veneri (PT) pedindo a suspensão da votação. Embora a liderança do governo tenha alegado
que a mudança está sendo realizada apenas para regulamentar a situação dos
professores e funcionários do Estado que trabalham nas Apaes por meios de
convênios, a mudança não delimita a área de eficácia.
Veneri argumentou que, do jeito como o texto foi aprovado, não apenas o Estado fica autorizado a
remanejar servidores para as Apaes, como também para vários tipos de entidades,
como associação de moradores, hospitais privados e outras instituições. “ Ao
invés de ajudar as Apaes, está se permitindo vários projetos transferindo
servidores para as mais diferentes áreas da iniciativa privada, o que leva o
estado a se desobrigar de prestar os serviços ao cidadão”, criticou.
A PEC, de autoria do líder do governo, Luiz Claudio
Romanelli (PSB), foi aprovada por 40 votos contra um e as seis abstenções da bancada
de Oposição. Ainda será votada em segunda discussão.
|